AC�RD�O 941/2021

1. Processo n�:	5324/2021
2. Classe/Assunto:	12.PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.OUTROS - DESPACHO N� 8916/2021 - ENCAMINHAMENTO DE OF�CIOS, VIA SICOP, AOS RESPONS�VEIS.
3. Respons�vel(eis):	ERIVAN SERPA MARTINS - CPF: 93293739172
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE MARIAN�POLIS DO TOCANTINS
6. Relator:	Conselheiro ALBERTO SEVILHA
7. Distribui��o:	6� RELATORIA
8. Representante do MPC:	Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL.�ADMINISTRATIVO.�PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUTROS.�ALIMENTA��O INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DO SISTEMA SICAP-LCO.�AUS�NCIA DE INFORMA��ES DO SICAP-LCO. REFERENTE A PROCEDIMENTOS LICITAT�RIOS DA C�MARA MUNICIPAL DE MARIAN�POLIS DO TOCANTINS. INSTRU��O NORMATIVA N� 03/2017. SOLICITA��O VIA OF�CIO AO GESTOR PARA ALIMENTAR O SICAP-LCO. REVELIA. APLICA��O DE.�MULTA�. PARCELAMENTO. COBRAN�A JUDICIAL AUTORIZADA.�

9. Decis�o:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de n� 5324/2021 que trata de Processo Administrativo no qual ap�s cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Cont�bil, identificou v�rios processos no SICAP-Cont�bil de despesas empenhadas cujos contratos n�o foram encontrados no SICAP-LCO, ou seja, n�o possuem a 3� fase devidamente cadastrada, da C�mara Municipal de Marian�polis do Tocantins, da responsabilidade do Sr. Erivan Serpa Martins – Presidente da C�mara Municipal.

9.2. Considerando que a n�o alimenta��o ou alimenta��o intempestiva e/ou incompleta do SICAP-LCO atua em preju�zo ao exerc�cio do controle externo, pois termina por impedir um acompanhamento concomitante e prospectivo deste Tribunal acerca das licita��es realizadas pelas unidades jurisdicionadas.

�9.3. Considerando que a inobserv�ncia do prazo estabelecido no Regimento Interno desta Corte de Contas sujeita os respons�veis �s penalidades legais.

9.4. Considerando que esta Relatoria alertou o senhor Gestor a respeito da obrigatoriedade da alimenta��o do SICAP-LCO por meio de envio de Of�cio n� 87/2021-RELT6.

9.5. Considerando que o Gestor foi considerado revel, quando intimado a proceder com a alimenta��o da documenta��o integral referente ao procedimento licitat�rio em comento.

9.6. Considerando, ainda, a compet�ncia deste Tribunal de Contas para aplica��o das san��es legais aos respons�veis pela conduta omissiva que resultou na infra��o em tela.

9.7. Considerando, por fim, que toda san��o de natureza punitiva decorre do ju�zo de valor a ser feito sobre a gravidade da conduta e dos limites m�ximos e m�nimos definidos em Lei.

9.8. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara, com fundamento no �3� , IV, do artigo 159, do Regimento Interno c/c artigo 1�, XI e artigo 39, da Lei n� 1284/2001, c/c o art. 159, IV do Regimento Interno, o que se segue:�

I- Aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor Erivan Serpa Martins – Presidente da C�mara Municipal de Marian�polis do Tocantins, nos termos do �3�, IV, do artigo 159, do RI/TCE, que representa 10% do montante previsto no caput do artigo 159, do RI/TCE, pelo descumprimento do � 2�, inciso III, do artigo 3�, da IN-TCE/TO n� 03/2017.

�

II - Fixar, nos termos do art. 83, �1�, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para que o respons�vel comprove perante o Tribunal, o recolhimento da multa � conta do Fundo de Aperfei�oamento e Reequipamento T�cnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei n� 1.284/01 c/c o art. 83, �3� do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legisla��o em vigor.

III - Autorizar o parcelamento da multa, caso requerido, nos termos do art. 94 da Lei n� 1.284/2001, c/c o art. 84, �1�, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legisla��o em vigor.

�

IV - Alertar os respons�veis de que a falta de comprova��o do recolhimento de qualquer parcela importar� o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, par�grafo �nico, da Lei n� 1.284/2001, c/c o art. 84, �2�, do Regimento Interno deste Tribunal.

�

V - Autorizar, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei n� 1.284/2001, a cobran�a judicial da d�vida, atualizada monetariamente na forma da legisla��o em vigor.

VI- Alertar ao Gestor, que conforme disciplina o inciso VII, do art. 159, do RI do TCE/TO, a reincid�ncia no descumprimento de determina��o do Tribunal, acarretar� na aplica��o de multa em at� 100% (cem por cento), do caput do artigo supramencionado.

�

VII - Autorizar o Cart�rio de Contas, ap�s comprovada a quita��o da d�vida e manifesta��o favor�vel do Minist�rio P�blico junto a este Tribunal de Contas, a expedir a respectiva quita��o aos respons�veis.

�

VIII – Determinar a secret�ria da Segunda C�mara que, proceda a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, �3�, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios, bem como, a ci�ncia do gestor da presente Decis�o e a notifica��o do representante do Minist�rio P�blico de Contas que atuou nos presentes autos;

�

IX – Determinar o envio dos autos � Coordenadoria de Cart�rio de Contas (COCAR) deste Tribunal, para ado��o das provid�ncias de sua al�ada e, ap�s, caso n�o haja interposi��o de recurso, envie-se � Coordenadoria de Protocolo Geral (COPRO) para as provid�ncias de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do m�s de dezembro de 2021 .

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br